Fim da Lei Complementar 173: como ficam os direitos dos servidores


Sindicato solicitou esclarecimentos ao Executivo de como a administração irá proceder a retomada dos direitos dos trabalhadores(as)

O Sintram/SJ enviou ofício ao Executivo municipal de São José solicitando informações sobre o término da vigência da Lei Complementar 173/2020, que afetou diretamente as negociações de data-base e penalizou duramente os trabalhadores e trabalhadoras dos servidores públicos do País, fundamentais no enfrentamento à pandemia.

O sindicato solicita esclarecimentos sobre como a administração irá proceder a partir de agora em relação aos pagamentos dos direitos suspensos em razão da aplicação da LC 173, como quinquênio, licença-prêmio e progressão horizontal (letras).

Veja aqui o ofício na íntegra

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