O Executivo Municipal de São José enviou à Câmara de Vereadores projeto de Lei instituindo o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores municipais, fixando ainda limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões.
O texto do projeto foi analisado pela diretoria, conselho e assessoria jurídica do Sintram/SJ, e a posição da entidade é de que a proposta traz, novamente, uma série de prejuízos aos trabalhadores(as) do serviço público municipal.
Pela proposta apresentada, os servidores que ingressarem após a aprovação da Lei serão obrigados a aderir ao Regime de Previdência Complementar. Além disso, a Previdência Complementar passará por processo de licitação, ou seja, será operado por uma empresa de previdência privada. Isso significa repassar recursos de salários públicos para as mãos de banqueiros, que visam unicamente o lucro.
Esta medida é mais uma etapa da Reforma da Previdência do governo Bolsonaro, aprovada em novembro de 2019. Desde que o texto começou a tramitar, as entidades que atuam em defesa dos trabalhadores(as) alertavam sobre os efeitos que chegariam às outras esferas, como no caso dos municípios. Em fevereiro deste ano, os servidores municipais de São José perderam parte de seus salários com o aumento na alíquota de desconto para a SJPrev. Agora, ocorre a instituição do Regime de Previdência Complementar.
Infelizmente, ainda há outras maldades previstas na Reforma da Previdência, como por exemplo, possíveis mudanças nos cálculos de aposentadoria dos servidores e alterações no tempo de contribuição para ter acesso ao benefício.
Portanto, a posição do Sintram/SJ sempre foi e continuará sendo CONTRA qualquer projeto que seja fruto da Reforma da Previdência, pois qualquer medida neste sentido representará mais um ataque aos trabalhadores(as). Como disse o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, “já botamos a granada no bolso do inimigo”. Não se engane! É desta forma que os servidores públicos são vistos pelo governo: como inimigos.
O Sintram/SJ reforça o pedido para que a Câmara de Vereadores realize uma audiência pública com os servidores para debater o projeto apresentado pelo Executivo.
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