Moção de Repúdio

Em um contexto mundial de pandemia e calamidade pública, a atuação das autoridades e gestores públicos diz muito sobre o seu comprometimento junto à população. A Assistência Social, política pública que está prevista no Tripé da Seguridade Social e se configura enquanto direito do cidadão e dever do Estado, vem buscando formas de atender às demandas cada vez mais crescentes da população, desde antes mesmo do início da pandemia, mas, inegavelmente ainda mais intensificadas por este momento de insegurança sanitária.

Em São José, as trabalhadoras e os trabalhadores estão organizados em defesa de um Sistema Único de Assistência Social que preconize as normativas, legislações, cadernos de orientações, todo o arcabouço teórico e político que constitui o SUAS e vem sendo construído ao longo dos anos.

Desta forma, vem-se cobrando da Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS a construção e execução de um Plano de Contingência, que seja capaz de garantir a segurança das trabalhadoras e dos trabalhadores, especialmente no que se refere à oferta de Serviços Socioassistenciais que atendam às demandas da população, sem expor tanto seus trabalhadores quanto seus usuários aos riscos de contágio pelo Covid-19.

Longe de ser uma tarefa simples, entende-se que é necessário que exista um Comitê de Crise na SAS, que seja atuante e comprometido com a elaboração de orientações e construção do Plano de Contingência, de forma construída coletivamente com as trabalhadoras e trabalhadores que estão na base da oferta dos serviços, e também com as usuárias e os usuários que são atendidos por esta política.

Após reivindicações recorrentes dos trabalhadores, a SAS nomeou a composição de um Comitê de Crise, através das portarias 16, de 18 de agosto de 2020, 18, de 14 de setembro de 2020, e 22, de 23 de setembro de 2020. Considerando a composição já tardia do referido Comitê, ainda assim se faz necessário que este Comitê exista e atue concretamente, uma vez que a pandemia permanece com níveis altíssimos de contágios, exigindo a seriedade no planejamento e execução das ações de gestão pública, garantindo a proteção e condições de vida à população josefense.

O SINTRAM-SJ vem questionando sobre as ações desenvolvidas pelo Comitê de Crise, que apesar de contar com a Secretária Municipal de Assistência Social, não teve, até a data da assembleia realizada pela categoria em 27 de outubro de 2020, uma única reunião que contasse com a presença desta.

Cientes de que o Comitê aguarda o posicionamento da Secretária, suas considerações e ponderações acerca dos documentos que já foram redigidos pela equipe técnica que compõe o Comitê e apenas aguardam que a Secretária dê os encaminhamentos formais necessários para concretizar e garantir a efetividade do referido Comitê de Crise, reivindicamos que a Secretária Municipal de Assistência Social dê a devida atenção ao que manifestam seus trabalhadores!

Um Comitê desta importância, num momento que exige respostas rápidas, que norteiem e garantam a segurança dos trabalhadores e dos usuários, não pode ser tratado como uma simples nomeação que não exerce suas funções para além do papel.

Além da morosidade em garantir que o Comitê de Crise, composto em agosto de 2020, o SINTRAM-SJ sinaliza também para a prática das transferências compulsórias, recorrente na SAS. Não é de hoje que o SINTRAM-SJ recebe as queixas de trabalhadoras e trabalhadores do SUAS de São José neste sentido.

O SUAS prevê, em sua Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, e demais normativas, a concepção de que os equipamentos que ofertam a Política de Assistência Social possuam equipes de referência, que possam fortalecer os vínculos familiares e comunitários. É importante, tanto para as famílias acompanhadas, quanto para o conhecimento e fortalecimento do território onde atuam, que as trabalhadoras e os trabalhadores do SUAS possam desenvolver um trabalho de curto, médio e longo prazo nas áreas de abrangência onde atuam.

Esta construção de Política Pública é resultado de anos de debate e luta daqueles que acreditam e atuam na defesa e fortalecimento do SUAS, seja através dos Fóruns de Trabalhadores, Fóruns de Usuários, ou através das Conferências e dos Conselhos de Assistência Social e demais espaços de controle social. Porém, a SAS de São José, desconsidera esta construção e a importância dos vínculos estabelecidos pelas trabalhadoras e trabalhadores do SUAS nos territórios onde estes atuam, e rotineiramente, esta gestão realiza a troca dos postos de trabalho, tirando o trabalhador deste ou daquele equipamento e transferindo para algum outro, alegando sempre o “interesse maior da administração pública”, quando na verdade, o que se tem é uma prática velada de perseguição política, uma vez que as trabalhadoras e os trabalhadores transferidos são sempre aqueles que questionam sobre as ações e/ou omissões da gestão.

São aquelas trabalhadoras e trabalhadores do SUAS que conseguem mobilizar a comunidade onde atuam, para que as usuárias e usuários se fortaleçam e reivindiquem a garantia dos seus direitos. São aquelas trabalhadoras e trabalhadores do SUAS que passam a atuar fortemente em coletivos, como o Fórum Municipal de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS de São José. Não é do “interesse maior da administração pública” que as trabalhadoras, os trabalhadores, as usuárias e os usuários do SUAS se organizem coletivamente, tomem conhecimento sobre seus direitos e lutem para garanti-los.

As trabalhadoras e os trabalhadores do Serviço Público do município de São José, em assembleia da categoria, realizada no dia 27 de outubro de 2020, vêm, através desta, manifestar seu repúdio às práticas da Secretaria Municipal de Assistência Social expostas acima. É preciso lutar por um SUAS de qualidade, pautado na sua construção enquanto Política Pública, e é neste sentido que se requer da Secretária que atue por um Comitê de Crise efetivo, que apresente ações concretas, e pelo fim das transferências compulsórias na SAS.