A revogação dos 14% e a regulação das isenções fiscais e da negociação coletiva são as três principais reivindicações da mobilização que em meados do mês de agosto reúne milhares de trabalhadoras e trabalhadores dos serviços públicos municipais, estaduais e federais em Santa Catarina em frente à Assembleia Legislativa do Estado (Alesc).
A audiência popular foi organizada para dar voz às entidades impedidas de falar pelo Deputado Marcos Vieira em audiência “pública” da Comissão de Finanças da Alesc que, no último dia 14 de junho, ouviu apenas representantes do empresariado.
Revoga a cobrança dos 14%
A revogação da cobrança dos 14% para aposentadas, aposentados e pensionistas do serviço público estadual que ganham menos que o teto do INSS já é alvo de um Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Fabiano da Luz e de Projeto de Lei de Iniciativa Popular cujas assinaturas estão sendo coletadas pelas entidades que fazem parte do Fórum Catarinense.
Regula as isenções e a negociação coletiva
A sociedade catarinense precisa saber qual o percentual máximo da arrecadação pode ser destinado às isenções, quanto cada empresa deixa de contribuir por meio delas, determinar uma política de geração de emprego e renda que deve ser implementada pelas empresas beneficiadas e estabelecer prazos específicos para a concessão da isenção.
Já a regulamentação da negociação coletiva no serviço público é a única forma de garantir às trabalhadoras e aos trabalhadores do setor direitos básicos garantidos pela Constituição como a data-base, reajuste inflacionário, mandato classista e liberdade sindical.
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