Em 2020, o governo federal aprovou a Lei Complementar 173/2020 prevendo o “congelamento” da progressão por tempo de serviço, quinquênio e licença-prêmio dos servidores, e desde lá, o Sintram/SJ vem travando uma luta incansável pela defesa da carreira dos servidores públicos municipais de São José.
O Sintram/SJ sempre alertou que algumas das medidas poderiam ou não ser acatadas pelo município. Entretanto, o Executivo Municipal acatou as imposições da LC 173 num piscar de olhos, congelando o salário e o acesso à licença-prêmio a partir de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021.
Mesmo após a vigência da lei, e inclusive com a aprovação da LC 191/2022, que retirava os servidores da saúde e da segurança do “congelamento”, a administração continua até o momento não considerando a contagem do tempo trabalhado para os servidores que tanto dedicaram suas vidas ao serviço público no momento mais difícil da calamidade sanitária.
O Sintram/SJ, tanto pela via judicial quanto pela luta coletiva com toda a categoria, lutou bravamente para que esse período fosse reconhecido e esse direito fosse pago aos servidores públicos municipais. O Executivo Municipal, em todo o decorrer do ano de 2022, alegou que seguiria integralmente a orientação que viesse do Tribunal de Contas de Santa Catarina.
Entendemos que o município tem autonomia para deliberar sobre tal tema e não precisa aguardar por essa orientação, basta a vontade de valorizar e reconhecer o trabalho dos servidores municipais, tal qual o Poder Judiciário de Santa Catarina que, após negociação com o sindicato da categoria, realizou o pagamento.
No dia 5 de dezembro, ontem, o Tribunal de Contas de SC proferiu uma decisão manifestando sua concordância com a contagem do tempo de serviço durante a vigência da LC 173/2020 para fins de progressões por tempo de serviço (letras e quinquênio) e licença-prêmio dos servidores públicos, autorizando o pagamento retroativo a partir de 01 de janeiro deste ano.
Informamos que o Sintram/SJ encaminhará ofício ao Executivo Municipal cobrando o pagamento imediato do retroativo a 01 de janeiro de 2022 dos direitos dos servidores de São José e espera que se faça cumprir a orientação na íntegra e com agilidade.
Porém, informamos aos servidores que a assessoria jurídica do Sintram/SJ já possui diversas ações judiciais em trâmite requerendo o pagamento do retroativo dos direitos não concedidos desde a data em que estes foram adquiridos pelo servidor. Caso você, filiado ao sindicato, ainda não tenha encaminhado seus documentos para o processo, agende pelo Whatsapp 99178 4532 um horário de atendimento para ingressar com sua ação.
Seguiremos na luta em respeito à carreira dos servidores e esperamos uma medida imediata do Executivo Municipal sobre essa questão!
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