O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Municipal de São José, em sua Assembleia Extraordinária Virtual com toda a categoria, realizada no dia 08 de outubro de 2020, APROVOU manifestar seu mais veemente repúdio ao recente Decreto Nº 10.502/2020 que institui a “Política Nacional de Educação Especial: equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida”.
Esse decreto afronta e ameaça os direitos já conquistados, bem como ignora anos de luta por uma ESCOLA REGULAR INCLUSIVA para as pessoas com deficiência.
O referido decreto desrespeita não apenas as pessoas, mas as leis nacionais e internacionais, além de descaracterizar o entendimento de inclusão, estabelecendo no Art.24 da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência; violar a Lei da Inclusão, Nº 13.146/2015, em seu Art. 27, quanto ao direito à Educação em um Sistema Inclusivo, como também está em desacordo com a Meta 4, do Plano Nacional de Educação.
Assim, posicionamo-nos contrários a qualquer tentativa de negação de direitos a qualquer criança, jovem ou adulto em processo educacional, pois acreditamos numa Educação de Qualidade, com Inclusão e Equidade.
TODO APOIO À MANUTENÇÃO E À GARANTIA DE PERMANÊNCIA DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS DE ENSINO REGULAR!
São José, 08 de outubro de 2020
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