O Projeto de Lei (PL) 1.893 de 2026, que trata da regulamentação legislativa da negociação coletiva no serviço público e da representação sindical dos servidores e empregados públicos, está prestes a ser incluído na pauta da Câmara Federal. Pela avaliação do Sintram/SJ, a medida é importante mas carece de avanços para assegurar negociações coletivas efetivas, proteção ao direito de greve e fortalecimento das organizações sindicais. O sindicato vem debatendo o assunto internamente e também acompanha a tramitação da proposta.
O PL 1.893/2026 regulamenta dispositivos previstos na convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada em 1978 para reconhecer o direito à organização sindical e prever mecanismos de negociação das condições de trabalho no serviço público. Apesar de ter ratificado a convenção em 2010, o Brasil ainda não tem previsão plena da sua aplicação. Por isso, um grupo de trabalho formado por representantes das centrais sindicais foi formado para debater essa regulamentação.
“Há anos se luta para ter uma lei que regulamente a negociação coletiva no serviço público. Até o momento, a luta política dos sindicatos tem garantido, em muitos lugares, negociações com as gestões, mas é importante uma legislação que garanta isso a nível nacional”, afirma o diretor do Sintram/SJ, Lucas Kamers. Nos dias 7 e 8 de julho, Lucas e a diretora Renata Soares estiveram em Brasília para reforçar a mobilização nacional pelo aperfeiçoamento e avanço do texto que foi encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional. Além de pressionar a casa legislativa, os dirigentes participaram de uma reunião com as centrais para debater o PL.
No entanto, a proposta final segue com lacunas. Uma delas é permissão para que os servidores sejam representados por associações de classe em mesas de negociação, o que pode resultar em conflitos de representação. Além disso, mesmo com o avanço em se ter um arcabouço jurídico sobre o direito à negociação coletiva para os servidores públicos, o texto não traz avanços no que diz respeito ao direito à greve – direito esse constitucional, porém, sem uma regulamentação que trate sobre as especificidades dos serviços públicos.
O Projeto de Lei também foi pauta de uma reunião na sede do Sintram no dia 13 de julho. Na oportunidade, os diretores Lucas e Renata atualizaram a diretoria executiva sobre o andamento dos debates realizados em Brasília na semana anterior. A reunião também contou com a participação da presidenta licenciada da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Jucélia Vargas, e da presidenta licenciada do Sintram/SJ e atual vereadora do município de São José/SC, Jumeri Zanetti, que acompanharam os trabalhos do GT que debateu o PL 1.893/2026 e há anos reivindicam e lutam por esse marco regulatório.
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