A pauta de reivindicações da data-base 2024 dos servidores e servidoras municipais de São José foi aprovada e encaminhada em novembro do ano passado para o Executivo. Neste ano, a pauta é composta por 13 eixos principais de luta e, além disso, as cláusulas contendo as reivindicações da categoria.
Veja aqui a pauta de reivindicações na íntegra
A seguir, confira detalhes de cada um dos 13 eixos da data-base 2024.
Lembre-se! Precisamos estar preparados e mobilizados para mostrar que serviço público é a gente que faz!
Dentre os eixos centrais da nossa data-base de 2024 está o cumprimento integral do acordo firmado pelo executivo em maio de 2023 para a data-base do referente ano. Os pontos prometidos pela prefeitura e que não foram colocados em prática são:
– Licença médica por motivo de doença em pessoa da família para os servidores admitidos em caráter temporário (ACTs);
– Realização de concursos público para as secretarias de Assistência Social e Saúde;
– Aplicação correta do piso salarial dos radiologistas;
– Negociações sobre o piso salarial da enfermagem;
– Alteração da legislação da Insalubridade;
– Redução da carga horária para os servidores da Assistência Social.
Iniciar as negociações em 2024 com pontos não consolidados de 2023 é um desrespeito tremendo da gestão atual! Continuaremos na luta para que todos os pontos acordados no ano passado sejam cumpridos!
Nossa luta por valorização salarial continua firme e forte nessa data-base! Além da recomposição das perdas que tivemos nos últimos anos, a reposição da inflação do último período e aumento real também estão entre os eixos centrais da nossa pauta de reivindicações.
Garantir a valorização salarial dos servidores é um passo importante para que o atendimento à população tenha qualidade. Além disso, os servidores de São José se dedicam diariamente ao município e merecem ter suas reivindicações atendidas.
Nos últimos anos, vários foram os ataques aos servidores públicos e às suas carreiras e salários. A alta inflação de períodos críticos que passamos, em especial no período pandêmico, corroeram nossas carreiras e desvalorizaram ainda mais os que já recebem os menores salários. Em 2020, a prefeita Adeliana finalizou seu mandato sem garantir a reposição da data-base daquele ano e ainda aumentando o desconto dos servidores da alíquota da previdência, fazendo com que os trabalhadores acumulassem uma perda de mais de 5%. O reajuste de 2021, já na gestão Orvino, foi concedido apenas no final do ano, após dois anos sem reajuste e depois de muita luta do Sintram-SJ e da categoria. Porém, o retroativo de 2020 não está no bolso dos trabalhadores até hoje, fazendo com que as perdas acumuladas sejam significativas.
A Lei 173/2020, que congelou por mais de um ano nossas carreiras (e que após muita luta conseguimos recuperar o tempo de contagem) é outro exemplo dentre esses ataques. Os trabalhadores com direito a quinquênio e/ou progressões por tempo de serviço até hoje não receberam o pagamento retroativo do período de maio de 2020 a dezembro de 2021. Muitos servidores não tiveram seu direito respeitado.
Na prática, imagine um trabalhador do serviço público mal remunerado, preocupado com suas contas e com a alimentação de sua família; como será o atendimento prestado à população sendo que esse trabalhador está em situação vulnerável? É preciso recuperar as perdas que os servidores sofreram nos últimos anos e pagar o que nos é de direito.
Um eixo muito importante e que é uma luta constante no dia a dia dos servidores de São José é o fortalecimento dos serviços públicos. Os ataques ao Serviço Público e a crescente onda de privatizações e terceirizações dos serviços são uma realidade da atual gestão da prefeitura do nosso município.
Os contratos das empresas terceirizadas, em especial da Organizações Sociais (OSs) mostram que o repasse do dinheiro dos cofres do nosso município é muito maior do que é pago aos trabalhadores contratados por essas empresas. O dinheiro arrecadado pelo nosso município é fruto dos impostos dos trabalhadores de São José, e os mesmos precisam ser respeitados. Fora que os vínculos de trabalho são frágeis, e as denúncias de falta de condições dignas de trabalho, assédio, demissões, ameaças etc. aumentam a cada dia.
Nossa luta pela realização de concursos públicos para todas as áreas e chamada imediata dos concursos vigentes continua nessa data-base, e esperamos que o prefeito municipal e toda a atual gestão se comprometam em garantir o fortalecimento do Serviço Público, em respeito à população de São José que cresceu muito nos últimos anos e que precisa dos serviços prestados pelo município.
Dinheiro público para o serviço público! Por um Serviço Público conforme a necessidade do povo, e não dos interesses eleitoreiros e empresariais.
Uma grande injustiça que os servidores do município de São José sofrem até hoje é o desconto do vale alimentação nas suas férias e licenças. Algum trabalhador, junto com sua família, deixa de se alimentar nesse período? Em uma licença médica, o servidor precisa se alimentar bem para ter uma boa recuperação, mas o desconto o impede disso. E será que uma pessoa que acabou de ter um filho e que está tendo o seu direito à licença maternidade consegue se alimentar direito durante esse período tão importante para o desenvolvimento do bebê, tendo sua remuneração diminuída?
A remuneração dos trabalhadores durante os períodos de férias e licenças é um direito constitucional. No nosso estado já temos diversas decisões judiciais favoráveis ao pagamento de vale alimentação nas férias e licenças dos servidores públicos, e municípios vizinhos da nossa região conseguiram avançar recentemente nessa questão em data-base. O Sintram-SJ, juntamente com a categoria, espera que o executivo municipal garanta esse direito a partir desse ano, e que seja um ponto de avanço na nossa data-base de 2024!
Atualmente, muitas são as dificuldades dos servidores públicos municipais de São José serem remunerados de acordo com sua formação e especialização. Sem contar as porcentagens baixas das progressões, que indicam a desvalorização e que acabam desestimulando a formação continuada dos trabalhadores.
Todos os servidores do município precisam esperar pelo menos três anos, ao fim do seu estágio probatório, para progredir verticalmente no plano de carreira. Para os servidores dos planos de carreira da Saúde e da Administração, um servidor com doutorado precisa esperar até 9 anos para ganhar de acordo com a sua formação.
Outra questão é que as porcentagens não acumulam. Se um servidor da Saúde ou da Administração, por exemplo, tiver mestrado e fizer um doutorado, na prática, a remuneração irá aumentar apenas 5%. Para os servidores da Educação é pior ainda: apenas 2,5%, visto que as porcentagens do Plano de Carreira desses servidores é menor.
O Sintram-SJ junto com a categoria exige que o executivo modifique as leis dos planos de carreira, fazendo com que: 1) os servidores possam ganhar de acordo com sua formação a qualquer tempo; 2) que os servidores recebam as progressões de forma cumulativa; 3) que as porcentagens do Plano de Carreira do Magistério sejam as mesmas que as dos Planos da Saúde e da Administração.
Nesta data-base, a luta pela regulamentação da jornada de 30 horas semanais é um dos nossos eixos centrais, visando a garantia da qualidade de vida aos servidores e do trabalho prestado à população. Com jornadas de 30 horas, é possível ampliar as equipes, garantindo horários de atendimento ampliados, colocando equipes das 7h às 13h e das 13h às 19h, por exemplo. Lembrando que existem profissões que possuem leis que garantem esta jornada de trabalho, como é o caso do Serviço Social, que possui Lei Federal regulamentando as 30h.
Essa também é uma forma de garantir que os trabalhadores do Serviço Público tenham tempo para formação, cultura e lazer, investindo em profissionais qualificados, com mais saúde mental e física, e motivados para melhor atender a população.
Basta vontade política do Executivo Municipal para implementar as 30 horas semanais! A categoria está mobilizada e a população josefense merece atendimento ampliado e de qualidade!
Algumas profissões são regidas por um Conselho Profissional, seguem Codigo de Ética próprio e possuem atribuições privativas, pois suas atuações são carregadas de responsabilidades inerentes ao cargo, devido ao grau de intervenção que exercem na vida da população josefense.
Estas profissões merecem o reconhecimento e valorização, pois além de assumirem o compromisso com o serviço público, respondem aos seus órgãos profissionais de referência, pagam o valor da manutenção de seus registros e demandam formação técnica qualificada constante.
Diante disso, uma das reinvidicações centrais da categoria para essa data-base é o pagamento da Responsabilidade Técnica para estes trabalhadores, garantindo também a isonomia, visto que alguns profissionais já têm esse direito reconhecido pelo Executivo.
Atualmente, o piso municipal (ou seja, o menor salário do município) é um pouco maior do que o valor de um salário mínimo nacional. Este valor é o inicial de carreira de categorias como por exemplo os Agentes de Serviços Gerais e Telefonistas. Outras categorias super importantes para o dia a dia do nosso município não recebem dois salários mínimos em seu inicial de carreira, como por exemplo os Agentes de Manutenção, Agentes Operacionais, Vigias, Mecânicos, Motoristas, Operadores de Máquinas, Agentes de Secretaria Escolar, Agentes Fazendários, Agentes de Defesa Civil dentre outros cargos.
Temos como um dos nossos eixos centrais o reajuste do piso municipal, atualmente no valor de R$1.508,49, para dois salários mínimos nacionais, garantindo uma maior valorização destes profissionais tão importantes para São José e que recebem os menores salários, fazendo com que nenhum servidor do nosso município ganhe abaixo deste valor.
O Sintram-SJ reivindica que o inicial de carreira desses servidores, portanto, seja de R$2.824,00, adequando os vencimentos nas tabelas e valorizando a carreira de todos. O processo para um atendimento de qualidade para a população de São José inicia com trabalhadores do serviço público valorizados e com condições salariais mais dignas!
Desde que iniciaram-se os debates acerca do piso nacional da enfermagem, o SINTRAM vem destacando que esta pauta é extremamente oportuna para que o Executivo reconheça e valorize os profissionais da área, especialmente considerando sua atuação crucial e incansável no período pandêmico.
Hoje, já regulamentado em nível nacional, o município ainda tarda em garantir a implementação deste direito, pagando abaixo do piso para técnicos em enfermagem e ignorando a relevância da valorização de toda a categoria da enfermagem.
Por isso, nesta data-base, o piso da enfermagem é um eixo central de luta, e lembramos que é o mínimo que se deve pagar à categoria; para além do piso, reivindicamos valorização salarial, condições de trabalho digno e qualidade do serviço público prestado à população!
Os reajustes dos pisos nacionais do Magistério e dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias ocorre a nível federal no mês de janeiro. Porém, muitas vezes, o executivo municipal de São José demora meses para pagar esse reajuste para os trabalhadores. Lembrando: esse reajuste é aplicado via lei federal, ou seja, não deveria nem ser necessário este ponto ser eixo central de luta, afinal, basta a prefeitura seguir o que a lei maior que nos rege preconiza.
Em 2022 garantimos o reajuste do piso dos ACS e ACE na carreira, fazendo com que as tabelas de vencimento dos servidores acompanhassem este reajuste, garantindo que o valor do piso nacional fosse aplicado no inicial de carreira. Em 2023, após anos com as tabelas completamente achatadas, nossa luta garantiu a descompactação das tabelas de vencimentos do Magistério, garantindo valorização aos profissionais com graduação – visto que o piso nacional é referente ao nível médio. Foram vitórias importantes da luta travada pelo sindicato juntamente com a categoria.
Este ano, exigimos que o executivo se comprometa com o reajuste, que já foi garantido por lei federal (6,97% para os ACS e ACE e 3,62% para o Magistério), o quanto antes, aplicado a todos os servidores na carreira. Além disso, quando as negociações financeiras da data-base cessarem, que a diferença do reajuste salarial para todos os servidores seja aplicado para essas categorias, garantindo isonomia.
A luta pelo fim do desconto de 14% dos salários dos aposentados e aposentadas do município de São José continua nessa data-base. Uma grande injustiça com esses trabalhadores que tanto contribuíram com o nosso município, muitos deles a vida inteira, e agora veem parte dos seus salários confiscados. Tal ataque se deu também em nível estadual e federal, e os trabalhadores estão mobilizados em todas as esferas para derrubar o confisco dos 14%. Neste sentido, o Sintram/SJ atua fortemente junto ao Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Público nas ações de nível estadual.
Em São José, com a Reforma da Previdência municipal, as aposentadorias dos servidores correm diversos riscos. Como eixo de luta a categoria elencou uma das maiores atrocidades dessa lei que atacou nosso direito básico de se aposentar. O Sintram/SJ e todos os servidores de São José exigem que o executivo municipal se comprometa a retirar esse confisco dos aposentados e aposentadas do nosso município.
Possibilitar aos trabalhadores a participação num processo de escolha de seus representantes é muito importante. A eleição de um trabalhador ou trabalhadora que conhece a comunidade e a realidade e contexto daquela unidade possibilita uma gestão mais democrática e participativa desde o início do processo.
Na educação, os trabalhadores conquistaram esse direito em 2013. O processo ainda contava com a participação da comunidade e dos estudantes, o que permitia o debate e a inclusão de todes no processo, possibilitando um entrosamento das famílias nas decisões e rumos da unidade escolar de forma democrática. Porém, em 2022, o atual prefeito decidiu retirar esse direito, e o processo de escolha se deu de maneira autoritária e cheia de problemas. Nas outras áreas essa ainda nem chegou a ser uma realidade.
É urgente e necessário lutarmos para reconquistar esse direito na área da educação e avançarmos o quanto antes nas demais áreas. Além da ampliação da transparência e do fortalecimento democrático, a eleição para os cargos de chefia imediata também é uma forma de combater o assédio moral nas unidades, garantindo que os trabalhadores passam escolher chefias que defendam a política pública e não estejam reféns de interesses de um outro gestor.
A atual gestão da prefeitura está no último ano de seu mandato; será que a mesma será sempre lembrada como a gestão que retirou um direito histórico conquistado com muita luta dos trabalhadores?
Faça um comentário