O Senado Federal aprovou em dois turnos, nesta terça-feira (20/12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 42/2022, que viabiliza o pagamento do piso da enfermagem. A matéria, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, segue agora para promulgação.
A PEC direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto estabelece que a União ajudará estados e municípios a pagar esses profissionais usando recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, verificados ao fim de cada ano, entre os exercícios de 2023 a 2027, exceto os saldos vindos da arrecadação dos servidores civis e militares da União, como os relacionados à cobrança da dívida ativa.
O relator do texto, senador Fabiano Contarato (PT-ES), comemorou a aprovação. “Essa é uma importante conquista da categoria em favor da resolução dos questionamentos quanto às fontes de custeio. Com mais este avanço, esperamos que o STF aprecie os pedidos de urgência e revogue imediatamente a suspensão da Lei 14.434”. Contarato é o autor do projeto que instituiu o piso nacional salarial para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras (PL 2.564/2020 que gerou a Lei nº 14.434, de 2022).
Liminar do STF havia bloqueado o piso
Em setembro deste ano, uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a lei 14.434/2022, que estabelecia o piso da categoria. A decisão do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, causou uma grande mobilização dos profissionais da Enfermagem em todo o país.
A Corte deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e a eventual redução na qualidade dos serviços, bem como a apresentação de uma proposta de solução. O relator da proposta, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que a medida não cria despesas sem contrapartidas e por essa razão soluciona o impasse judicial.
Com informações da Agência Senado
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