Em tramitação há 11 anos no Congresso, a aprovação ocorreu por unanimidade nos dois turnos
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2022, que estabelece um piso salarial de dois salários mínimos para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) foi aprovada quarta, 4, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e incluída na pauta do Plenário da Casa assim que a Ordem do Dia teve início.
A PEC foi aprovada por unanimidade nos dois turnos e segue agora para promulgação. Pelo texto, os vencimentos dos agentes serão pagos pela União e os valores para pagamento estarão previstos no Orçamento com dotação própria e específica. A proposta prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos, equivalente hoje a R$ 2.424,00. Também está previsto adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas.
A PEC ainda determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. Os recursos financeiros repassados para pagamento de vencimento ou de qualquer outra vantagem dos ACS e ACE não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Com informações adicionais da Agência Senado
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