A PEC da Reforma Administrativa, protocolada oficialmente nesta sexta (24) na Câmara Federal, representa a demolição dos serviços públicos. No dia 29 de outubro, milhares de trabalhadores e trabalhadoras se concentram a partir das 9h em frente ao Museu Nacional em Brasília para uma grande marcha contra a medida. A mobilização pretende mostrar a força dos trabalhadores e trabalhadoras na luta contra a medida que propõe alterações estruturais para a sociedade e do Estado Brasileiro e, se aprovada, vai impactar a vida dos servidores municipais.
“A proposta de Reforma Administrativa acaba com direitos históricos, como o quinquênio, a licença-prêmio, progressões por tempo de serviço, descaracteriza condições especiais como insalubridade e periculosidade, com impacto direto na proteção social e na valorização da carreira”, diz parecer da Assessoria Jurídica do Sintram/SJ.
O parecer aponta cinco pontos de alerta para os servidores municipais de São José:
TETO DE GASTOS: limita o investimento dos governos no serviço público (reajustes, novas vagas, estruturas, etc.), precarizando ainda mais os serviços prestados à população.
TABELA ÚNICA REMUNERATÓRIA: congela salários, achata remunerações e impacta indenizações com efeitos retroativos, progressões, promoções, licença-prêmio, assiduidade, adicional de insalubridade e periculosidade, desvalorizando ainda mais os servidores que já recebem os menores salários.
MUDANÇA NO ESTÁGIO PROBATÓRIO E NAS PROMOÇÕES: o estágio probatório e as progressões de carreira passarão a ser avaliados com base em uma análise de desempenho com critérios meritocráticos e produtivistas. Na prática, ocorrerá o aumento do assédio moral e da pressão “politiqueira”, podendo o servidor ser exonerado caso não aceite mandos e desmandos das gestões.
AUMENTO DA TERCEIRIZAÇÃO E FRAGILIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO: amplia as possibilidades legais de contratar trabalhadores via empresas terceirizadas e Organizações Sociais (OS), aumentando a corrupção com desvio de dinheiro público, assédio contra os trabalhadores e pagamentos de salários muito menores.
PROCESSOS SELETIVOS VÁLIDOS POR DEZ ANOS: cria ainda a possibilidade de contratação por tempo determinado em até 10 anos, ou seja, trabalhadores e trabalhadoras em vínculos de trabalho frágeis e sem direitos garantidos.
LEIA O PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA NA ÍNTEGRA
MOBILIZE-SE!
O Sintram/SJ e o Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Pública está mobilizando as bases sindicais para pressionar os deputados catarinenses a barrarem a Reforma Administrativa. Faça parte desse esforço você também!
Acesse os e-mails de cada deputado neste link e envie mensagens pressionando contra a medida!
Faça um comentário