No dia 10 de julho, o Executivo Municipal encaminhou, em regime de urgência, para a Câmara de Vereadores dois projetos de lei (PL) e três projetos de lei complementar (PLC) que tratam do acordo final da data-base de 2025.
Mesmo que, no dia 25 de junho, em reunião com o Procurador-Geral do município, este tenha se comprometido a encaminhá-los até o fim daquele mês, os PLs chegaram ao Parlamento Municipal com 10 dias de atraso. Desde o dia 1º de julho, o sindicato vem cobrando da gestão celeridade em todo o processo.
Os PLs encaminhados são:
- Aumento do piso para o desconto das aposentadorias de dois para três salários mínimos (PLC nº 0010/2025);
- Garantia da Gratificação de Responsabilidade Técnica dos psicólogos, assistentes sociais e farmacêuticos nas férias e licenças remuneradas (PLC nº 0011/2025);
- Cumulação dos percentuais de pós-graduação, mestrado e doutorado dos planos de carreira da administração e da saúde (PLC nº 0012/2025);
- Unificação do valor do benefício Salário-Família (PL nº 0110/2025).
Também foi encaminhado o PL nº 0109/2025, que trata da revogação do prêmio-assiduidade do magistério — lei de 2022 à qual a categoria se posicionou contrária, devido à sua natureza punitiva e assediadora.
Para a surpresa do Sintram/SJ, mesmo com todo o tempo disponível para a avaliação e elaboração dos projetos, o PLC nº 0012/2025 descumpre o acordo final da data-base, pois exclui o magistério. Em contato com a Procuradoria do Município e com a secretária de Governo, Méri Hang, foi confirmado que o Executivo está trabalhando para encaminhar, o quanto antes, um substitutivo ao projeto, para que o Plano de Carreira do Magistério Municipal também seja incluído no benefício cumulativo de progressões verticais.
A diretoria do Sintram/SJ continua cobrando que todo o acordo da data-base de 2025, inclusive as conquistas do movimento grevista encerrado no dia 16 de junho, tenha encaminhamentos céleres e completos, exigindo agilidade na votação dos projetos, nos trabalhos da comissão que elaborará o PL de criação do cargo de auxiliar de ensino de educação especial e também na convocação dos concursos (principalmente o da Assistência Social).
Salientamos que, no final de agosto, teremos nova assembleia para avaliar o cumprimento do acordo e deliberar os rumos do nosso movimento! Fique ligado nas nossas redes sociais para mais novidades.
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