O Sintram/SJ reforça por meio desta moção o seu apoio aos trabalhadores(as) afetados pela recente decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), referente ao enquadramento de um grupo de servidores(as) da Saúde. Trata-se de um processo que se arrasta desde o ano de 2013 e que, infelizmente, em decisão absurda, o TCE-SC impõe o desligamento destes profissionais.
Ocorre que os trabalhadores(as) envolvidos sequer tiveram direito à defesa ao longo do processo. Direito este assegurado pela Constituição Federal e que garante a todo indivíduo a possibilidade de apresentar suas razões, provas e argumentos em um processo.
Até o momento, o TCE-SC tratou direta e somente com a administração pública sobre o caso. O problema é que as gestões da prefeitura, ao longo destes anos, extraviaram documentos dos servidores e não conseguiram apresentar as provas necessárias para defendê-los. Ora, se os devidos responsáveis não conseguiram cumprir seu dever de guardar documentos importantes para administração pública, como penalizar os servidores? Não podemos permitir que a corda arrebente do lado mais fraco. Estaremos firmes e fortes na defesa destes trabalhadores!
Esta moção de apoio é resultado da deliberação da categoria, tomada em assembleia realizada no dia 27 de novembro deste ano. O Sintram/SJ continuará na luta política e judicial pela reversão desta decisão e pela manutenção destes trabalhadores e trabalhadoras no Serviço Público de São José.
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