O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de São José (Sintram/SJ) declara seu mais veemente repúdio à aprovação, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, do projeto que proíbe as instituições de ensino superior públicas estaduais de aplicarem políticas de cotas e ações afirmativas em seus processos de ingresso estudantil e contratação de professores e técnicos administrativos. Também manifesta solidariedade à ativista Vanessa Brasil, detida de forma autoritária a mando de uma deputada que votou favorável à matéria.
O fim das cotas representa um grave retrocesso civilizatório e um ataque frontal à democracia, à justiça social e ao princípio constitucional da igualdade. As cotas raciais e sociais, inclusive a importante ação afirmativa para pessoas trans, são instrumentos essenciais e comprovadamente eficazes para corrigir distorções históricas, combater o racismo estrutural e promover a verdadeira inclusão no ambiente acadêmico – espaço que deve refletir a diversidade do povo brasileiro.
Trata-se de uma decisão que fere a autonomia universitária, impedindo que as instituições de ensino adotem medidas necessárias para se tornarem mais justas e representativas. Ao extinguir essas políticas, o legislativo catarinense ignora a dívida histórica com a população negra, indígena e com as camadas mais pobres da sociedade. Também despreza décadas de lutas dos movimentos sociais e inúmeras pesquisas que atestam o sucesso das cotas na produção de conhecimento plural e na transformação social. Por fim, ainda atenta contra o futuro de milhares de jovens catarinenses, barrando o acesso à educação superior pública para pessoas negras, trans e outros grupos sociais, com base na perpetuação de privilégios.
Esta medida segregacionista, bem como a perseguição a Vanessa Brasil, militante Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) que luta pelo fim da escala 6X1, não são fatos isolados. Eles se somam a outros retrocessos perpetrados por políticos da extrema direita em Santa Catarina – deputados, prefeitos e vereadores – que ainda incitam a xenofobia, o racismo e a lgbtfobia. São sinais de alerta para a necessidade de permanente vigilância e organização.
A luta por uma sociedade igualitária é a base de uma democracia saudável e passa, necessariamente, pela garantia de educação pública, gratuita, de qualidade e antirracista.
O Sintram/SJ reforça seu compromisso inegociável com a inclusão, a justiça e a democracia. Santa Catarina não pode ser território de censura, exclusão e negação do direito à reparação histórica.
Não aceitaremos retrocessos e abusos de autoridade!
Pelas cotas raciais e sociais!
Por uma universidade pública, popular e diversa!
Diretoria do Sintram/SJ
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