💻 A luta contra o confisco dos aposentados e pensionistas e contra a PEC 66/2023 ganhou mais um reforço. A CUT lançou a plataforma “Na Pressão” que ajuda servidores a pressionar parlamentares a se posicionarem contra a PEC 66 e os ministros do STF a votar pela inconstitucionalidade do confisco dos aposentados e pensionistas.
🚩 A PEC 66/2023, já aprovada no Senado e em tramitação no Congresso Nacional, impõe as regras severas da Reforma da Previdência de 2019 (EC 103/2019) a estados e municípios que ainda não implementaram reformas previdenciárias próprias. A proposta permite que os municípios criem regras ainda mais rigorosas para seus regimes próprios de previdência, violando os princípios de isonomia e dignidade da pessoa humana.
🚩 Um dos pontos mais graves da PEC é o aumento de sete anos na idade mínima para professores se aposentarem e a exigência de 40 anos de contribuição para que servidores possam se aposentar com 100% do valor da média salarial.
✊Além disso, é preciso pressionar os ministros do STF a votar pela inconstitucionalidade do confisco dos aposentados e pensionistas. O STF precisa decidir se as mudanças impostas pela Emenda Constitucional 103/2019, que trouxe essas novas regras, violam direitos constitucionais. Entidades sindicais e partidos políticos defendem que as medidas prejudicam os trabalhadores e aposentados, argumentando que a reforma impõe um ônus desproporcional para cobrir déficits previdenciários.
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Fonte: CUT-SC
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