O programa Recupera Mais do governador @jorginhomello (PL) pode perdoar até R$ 3 bilhões em multas e juros que deveriam ser cobrados do setor empresarial por causa de atrasos no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O mandato do atual governador termina em 2026, mas o pagamento dos juros e multas sobre dívidas de ICMS teve desconto de até 95% e pôde ser parcelado em até 72 vezes, ou seja, até 2030.
Um cidadão comum que atrasa o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), também cobrado pelo Governo do Estado, paga até 20% de multa somados ao juros equivalente à taxa SELIC do período.
FALTA TRANSPARÊNCIA NAS MEDIDAS QUE BENEFICIAM SETOR EMPRESARIAL
No último dia 7 de junho, o @governosc publicou um balanço do Recupera Mais sem divulgar quais as principais empresas beneficiadas pelo perdão da dívida e quanto cada uma delas deixou de pagar em multas e juros de ICMS atrasados.
A mesma falta de transparência é praticada em relação às isenções fiscais e a população pagadora de impostos não sabe quais empresas foram beneficiadas e nem quanto cada uma deixou de pagar até hoje. Só em 2023, Jorginho premiou setores como a indústria, o ramo de importações/exportações e o agronegócio com R$ 21,65 bilhões em impostos não recolhidos.
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