A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2023 que tramita no Congresso Nacional, impõe que Estados e Municípios aumentem idade mínima para aposentadoria, aumentem o tempo de contribuição, reduzam o valor dos benefícios e aumentem ainda mais a alíquota previdenciária paga por aposentadas, aposentados e pensionistas de Estados e Municípios brasileiros.
Além de inconstitucional, pois fere a autonomia de Estados e Municípios, a proposta só alteraria as regras no caso de piorá-las, ou seja, entes federativos onde as regras são piores do que o previsto na EC 103/2019 permaneceriam como estão.
Na última quinta, dia 12 de setembro, a @camaradeputados aprovou a continuidade, até 2027, da redução da contribuição patronal para a Previdência Social para 17 setores empresariais e cerca de 5.300 municípios em todo o país.
A medida foi criada em 2011, quando reduziu o aporte de 4 setores para o @inss_oficial_gov de 20% para até 4,5% e foi expandido para outros 13 setores, mas também para as prefeituras que passaram a pagar 8% em vez de 20%. De acordo com consultoria da própria Câmara dos Deputados, no balanço desses 13 anos de existência, o dispositivo não foi capaz de criar novos empregos formais nos setores beneficiados.
Em reunião do Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Público do dia 10 de setembro, dirigentes sindicais dos serviços públicos municipais, estaduais e federais em Santa Catarina avaliaram que “os governos querem repassar os prejuízos causados pela isenção dada à prefeituras e setores empresariais para aposentadas, aposentados e pensionistas”.
JABUTI FOI “ENXERTADO” NA PEC 66/23
O dispositivo que prejudica aposentadas, aposentados e pensionistas dos serviços públicos de todo o país, foi introduzido pelos deputados federais @alessandrovieirase (MDB/SE) e @carlosportinho (PL/RJ), na PEC 66/23, que inicialmente tratava apenas de reabertura de prazo de parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios.
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