Não é de hoje que o Sintram-SJ alerta a população de São José sobre os processos de licitação duvidosos da Prefeitura, que destinam MILHÕES dos cofres públicos pra empresas privadas, ainda mais duvidosas e que não se sabe absolutamente nada sobre a idoneidade.
Pois bem, eis que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina divulgou, no dia 1º de julho, que determinou à Prefeitura de São José a anulação de edital de registro de preços para aquisição de kits escolares, com valor previsto de R$ 17,97 milhões. Os kits seriam destinados a alunos e professores da rede municipal de ensino.
Segundo o TCE/SC, “em dezembro, foi dado prazo para que a prefeitura se manifestasse a respeito das irregularidades apontadas, mas os argumentos apresentados não foram suficientes para o TCE/SC reconsiderar a decisão.”
Diante deste caso, o Sintram-SJ vem a público reafirmar sua posição de que continuará exigindo da prefeitura transparência nas suas ações, bem como a ampliação no quadro de servidores da administração efetivos, concursados, para que processos como este sejam feitos de maneira séria e transparente para que casos como este não se repitam.
No ano passado, o sindicato seguiu firme com este posicionamento e denunciou o caso do Mindlab (apostilas) de R$16 milhões que não teve, sequer, processo de licitação. Isso sem contar os milhões que estão sendo destinados para as OS que poderiam estar sendo investidos no serviço público.
Em uma publicação em sua rede social, o TCE/SC divulgou as irregularidades que constatou neste processo. Veja abaixo o conteúdo do post do Tribunal:
Irregularidade 1: Prazo curto para apresentação das amostras e laudos dos materiais componentes dos kits.
Por que é irregular? O prazo não pode dificultar a participação de potenciais competidores situados em outros estados.
Irregularidade 2: Aglutinação de itens para formação dos kits em lote único, sem estudo que demonstre a vantagem econômica.
Por que é irregular? A aglutinação em lote único restringe a participação de empresas que não conseguem ofertar todos os itens juntos.
Irregularidade 3: Aglutinação de itens para formação dos kits com produtos de diferentes ramos comerciais (exemplos: cadernos, mochilas, aventais para pintura, etc.).
Por que é irregular? A aglutinação de produtos de diferentes ramos comerciais limita a participação de interessados, caracterizando direcionamento da licitação.
Ainda na publicação, o Tribunal explica que, “além de determinar a anulação e aplicar multas, a decisão faz recomendações à prefeitura e alerta o controle interno do município para que exerça seu papel fiscalizador e adote providências quando forem constatadas irregularidades semelhantes.”
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