Na terça-feira, 14, o Sintram/SJ esteve presente na Câmara Municipal de Vereadores de São José (CMSJ) para acompanhar a apresentação do Projeto de Lei que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores municipais. A apresentação foi realizada pelo corpo técnico da SJPrev aos vereadores.
O Sintram/SJ esteve presente na reunião através da diretora de Política Sindical e Imprensa, Graziele Justino, e da assessora jurídica do sindicato, Nicole Natacha de Souza.
O Executivo Municipal de São José enviou neste mês de setembro, em regime de urgência à CMSJ, o Projeto de Lei instituindo o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores de São José, fixando limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões.
O texto do projeto já havia sido analisado pela diretoria, conselhos e assessoria jurídica do Sintram/SJ. A posição da entidade é de que a proposta traz, novamente, riscos e prejuízos aos(às) trabalhadores(as) do serviço público municipal.
Na ocasião, o Sintram/SJ teve a oportunidade de fazer questionamentos e reafirmar a posição do sindicato contra a implementação do RPC.
Esta medida é mais uma etapa da Reforma da Previdência do governo Bolsonaro, aprovada em novembro de 2019. O sindicato mantém sua contrariedade à Reforma da Previdência e, portanto, qualquer projeto de lei que seja fruto dos ataques aos direitos dos servidores municipais de se aposentar será combatido por nossa entidade.
Em abril deste ano, os servidores municipais de São José perderam parte de seus salários com o aumento da alíquota da contribuição previdenciária para a SJPrev. Agora, com a instituição do RPC, os salários serão colocados em risco através de capitalizações privadas, sem qualquer garantia do retorno e segurança do dinheiro dos servidores.
Este Projeto de Lei não determina como será a adesão para os servidores municipais atuais que optarem por aderir ao RPC, nem como será instituído o cálculo de contribuição agora com o teto previdenciário. Isso será previsto posteriormente, em uma lei complementar específica. Igualmente, ainda não estão determinados quais serão os critérios da escolha da instituição a gerir a previdência complementar. Ou seja, assim como o sindicato já previa, há outras maldades por vir. Todos devem estar alertas e atentos à tramitação. Agora, o mais preocupante deste projeto é a adesão automática dos novos servidores municipais ao RPC.
O sindicato reforçou o pedido que já havia sido feito à Presidente da CMSJ em realizar uma audiência pública para que o projeto de lei seja debatido e esclarecido com a categoria, mas houve nova negativa pela Casa Legislativa, ou seja, não haverá um espaço de discussão com os servidores, e provavelmente o projeto entrará para votação já na próxima segunda-feira, 20.
O sindicato permanecerá acompanhando a tramitação e pede para que todos os servidores municipais acompanhem os próximos passos nas redes sociais da entidade.
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