A direção do Sintram/SJ promoveu, na tarde desta quinta-feira (20), mais um encontro com os vereadores do município de São José para informar sobre as negociações da pauta da data-base 2021 dos servidores(as) municipais. A reunião foi realizada de forma virtual, seguindo orientações sanitárias de distanciamento social em razão da pandemia.
Um dos principais pontos abordados foi a recente orientação divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), com entendimento pela não concessão da recomposição salarial dos servidores públicos com base na variação do IPCA, medida que está prevista na Lei Complementar 173/2020.
Na avaliação das assessorias jurídicas do Sintram/SJ e da Federação dos Trabalhadores Municipais de Santa Catarina (Fetram/SC), as recomendações expedidas pelo TCE/SC não podem criar restrições à autonomia administrativa e financeira dos entes políticos, ou mesmo entrave à iniciativa de lei por parte do poder Executivo municipal. Além disso, o perfil das receitas e dos gastos públicos municipais não seguem o mesmo padrão, já que são influenciadas pelas peculiaridades econômicas de cada localidade.
O Supremo Tribunal Federal (STF) é claro quando afirma que o parecer do Tribunal de Contas não tem natureza jurisdicional sobre os atos dos entes políticos, servindo como órgão de assessoramento dos poderes legislativos dos Estados e Municípios. “O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do poder Executivo local”, afirma o STF.
Participaram da reunião os vereadores André Guesser (PDT); Matson Cé (PSD); Marcus Andrade (PL) e Mauro Fiscal (Patriota). À exceção de dois vereadores que justificaram a ausência, os demais parlamentares não estiveram presentes para acompanhar o debate, que envolve as demandas dos cerca de cinco mil trabalhadores(as) do serviço público municipal de São José.
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