Um ato público realizado na manhã da última quarta-feira (26) marcou o posicionamento contrário de diversas categorias em relação ao parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), que orienta pela não reposição das perdas salariais aos servidores públicos de Santa Catarina.
Mais de 30 entidades que representam os trabalhadores(as) participaram da manifestação que ocorreu em frente à sede do TCE. Representantes do Sintram/SJ também estiveram presentes. A presidente do sindicato, Jumeri Zanetti, reforçou na sua fala durante o ato que a medida prejudica o povo catarinense, pois são os servidores públicos que prestam atendimento à população, principalmente neste momento de enfrentamento à pandemia.
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Logo após o ato, um documento foi protocolado no Tribunal de Contas do Estado solicitando que os Conselheiros retomem entendimento favorável à revisão geral anual dos servidores públicos catarinenses. O acesso à revisão geral anual é um direito garantido pela Constituição, e serve para prevenir a perda do poder de compra e a consequente redução relativa do salário.
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Entendimento jurídico
Na avaliação das assessorias jurídicas das entidades que representam os trabalhadores(as), as recomendações expedidas pelo TCE-SC não podem criar restrições à autonomia administrativa e financeira dos entes políticos, ou qualquer entrave à iniciativa de lei por parte do poder Executivo municipal para reposição salarial aos servidores.
Além disso, o perfil das receitas e dos gastos públicos municipais não seguem o mesmo padrão, já que são influenciadas pelas condições e peculiaridades econômicas de cada município.
Em São José, por exemplo, é registrado o menor valor de gastos com pessoal dos últimos anos. O percentual está em 45%, quando o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%, bem distante do verificado atualmente. Além disso, a arrecadação vem crescendo mais de 16% desde 2019.
Ainda assim, o Executivo Municipal tem utilizado o parecer do TCE-SC como justificativa para não repor aos servidores(as) as perdas salariais causadas pela inflação, acumuladas desde 2019.
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