O Fórum Municipal das Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social de São José – FMTSUAS-SJ, vem por meio deste manifestar que reitera o apelo feito pelo Fórum Estadual das Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de Santa Catarina – FETSUAS/SC, onde se conclama ao Governo Estadual e aos Governos Municipais para a necessidade de proteção destas trabalhadoras e trabalhadores que estão atuando na linha de frente no enfrentamento à pandemia, e sequer tiveram visibilidade e garantia de vacinação, desde o Plano Nacional de Imunização, reverberando nos planos estaduais e municipais.
Em São José, o FMTSUAS-SJ vem atuando ativamente para garantir que as demandas das trabalhadoras e dos trabalhadores do SUAS sejam atendidas, estando inserido na articulação com o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de São José – SINTRAM-SJ, além do Conselho Municipal de Assistência Social e do Comitê de Crise da Secretaria Municipal de Assistência Social de São José – SAS, fazendo-se presente através de representantes nomeados e articulados coletivamente.
Fazendo uma breve retrospectiva, em outubro de 2020, em assembleia do SINTRAM-SJ, a categoria deliberou pela emissão de uma moção de repúdio à forma como o SUAS e o Comitê de Crise da SAS vinham sendo tratados, com poucos espaços de diálogo e pouca efetividade nas ações, que de fato pudessem garantir o funcionamento de uma Assistência Social de qualidade, com trabalhadoras e trabalhadores saudáveis, física e mentalmente, visando a garantia dos direitos da população usuária dos serviços socioassistenciais.
Após esse momento, o Comitê de Crise da SAS passou a atuar mais efetivamente, contando com a participação ativa da gestão da SAS nas reuniões e debates. Desta forma, construiu-se uma proposta de Plano de Contingência e Nota Técnica, com o objetivo de orientar a organização e funcionamento dos serviços da SAS, bem como a segurança das trabalhadoras e trabalhadores que executam tais serviços e da população usuária atendida.
Tais documentos foram debatidos na plenária do CMAS do dia 10 de dezembro de 2020, e contou com uma grande participação de trabalhadoras e trabalhadores do SUAS. Neste dia, foram elencadas as diversas dificuldades sentidas pela categoria e sinalizou-se para a necessidade de aprovação de tais documentos, porém contando com a inserção e participação ativa de trabalhadoras e trabalhadoras do SUAS no Comitê de Crise da SAS. Tal intento se deu a fim de garantir um diálogo aberto e permanente, para se pensar as estratégias de enfrentamento à pandemia, de acordo com as realidades de cada serviço socioassistencial e com a dinâmica extremamente mutável das condições impostas pela pandemia, tendo presente a postura das lideranças de um Governo Federal que nega a gravidade das consequências desse vírus.
Desta forma, na plenária do dia 10 de dezembro de 2020, emitiu-se a resolução n°34/2020/CMAS, onde consta a seguinte redação: “Art. 1º – Aprovar o Plano de Contingência da Política de Assistência Social para Atuação na Situação de Emergência em Saúde Pública da Doença COVID–19 e Nota Técnica 01/2020/SAS elaborados pelo Comitê de Crise, com ressalvas explanadas acerca da revisão sistemática e regular dos documentos e nomeação de representantes de 02 (dois) trabalhadores/as da Proteção Social Básica e 02 (dois) trabalhadores/as da Proteção Social Especial para compor o atual Comitê de Crise da Secretaria de Assistência Social de São José/SC – SAS/SJ”.
Apesar de tardio, este Plano de Contingência foi aprovado com certo otimismo por parte da categoria, que sentiu abertura e possibilidade de diálogo, que poderiam viabilizar estratégias de atuação condizentes com as demandas sentidas na prática por aqueles profissionais que estão na linha de frente do atendimento diário.
Outro ponto importante a ser destacado diz respeito ao acesso à vacinação desta categoria que não foi sequer mencionada no Plano Nacional de Imunização. Em São José, o Comitê de Crise da SAS emitiu um ofício direcionado à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a abertura do diálogo e a visibilidade do SUAS neste importante momento de imunização da população. Desta forma, foi realizada uma reunião que contou com a participação da Secretária Adjunta da Saúde, no dia 26 de fevereiro, onde foi reconhecida a importância destas trabalhadoras e trabalhadores, e de acordo com os dados apresentados de número de trabalhadores, índice de contágio, e relevância dos serviços socioassistenciais, seria garantida a vacinação aos servidores do SUAS a partir da próxima remessa de vacinas que chegasse ao município, sendo estipulada uma previsão de duas a três semanas. Nesta mesma reunião, foi destacada a dificuldade de acesso à vacinação de uma forma geral, imposta pela quantidade reduzida de doses que chegam ao município, mas que ainda assim, considerada a relevância do SUAS, em nível de organização de saúde municipal, seria garantida a vacinação. O que ocorreu, entretanto, foi a frustração de trabalhadoras e trabalhadores ao se encaminhar para os postos de vacinação, assim que anunciada a nova etapa do plano, ocorrida nos dias 19, 20 e 21 de março , recebendo verbalmente a negativa do acesso à vacina.
Entende-se que o acesso à vacina é primordial neste momento, porém nem mesmo essa medida isolada poderá garantir que se reverta a situação da pandemia no estágio em que se encontra. Neste sentido, destacamos o trecho do manifesto do FETSUAS-SC, em que consta: “Considerando o colapso na saúde já confirmado em todo o estado, é necessário o imediato fechamento de todo e qualquer serviço que não seja absolutamente emergencial neste momento, e que nos demais serviços se garanta a possibilidade de investimento na ampliação de recursos humanos, garantia do trabalho híbrido, através de escalas e revezamento entre os profissionais, além de EPIs de qualidade. Neste sentido, cabe ressaltar que consideramos importante que, aliadas às medidas de lockdown, seja garantido o acesso à renda, alimentação e moradia para a população, pois não podemos permitir que se imponha à classe trabalhadora o dilema entre morrer de fome ou morrer de covid-19”.
É necessário frisar que as equipes que compõem os serviços da Assistência Social estão no contato direto com as populações mais vulneráveis, atendendo situações de urgência para garantir os direitos destas pessoas que enfrentam ainda mais dificuldades durante a pandemia, além do acesso reduzido a condições de higiene, de saneamento básico, de alimentação, de moradia, de trabalho, etc. As trabalhadoras e trabalhadores do SUAS realizam atendimentos nas residências, nas ruas, acompanham usuários aos equipamentos de saúde, às instituições de acolhimento – realizam, nestes espaços, atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade inclusive que estejam diagnosticadas ou com suspeita de COVID-19, mesmo sem dispor do mesmo aparato e treinamento de equipes da linha de frente da Saúde. O SUAS é, de fato, linha de frente no atendimento à população, inclusive aos pacientes de COVID-19.
Além disso, de acordo com levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social junto com o Comitê de Crise, em fevereiro de 2021, foi identificado que “dentre […] 146 trabalhadores, 52 testaram positivo para COVID-19, 35% do quadro dos trabalhadores. Além destes, 25 trabalhadores que foram exonerados ao final de 2020, também testaram positivo para COVID-19, somando um total de 77 trabalhadores do SUAS contagiados desde o início da pandemia,” o que aponta para um elevado risco de contágio, e por consequência de disseminação do vírus, por parte das equipes da Assistência Social.
Neste ponto, destacamos a necessidade do trabalho híbrido como medida urgente, já prevista no Plano de Contingência aprovado pelo CMAS em dezembro de 2020. Para não fecharmos os serviços devido ao adoecimento de trabalhadoras e trabalhadores, é necessário que se organizem os serviços em escalas de revezamento, para diminuir a exposição ao vírus. As trabalhadoras e os trabalhadores do SUAS sabem como fazer e como garantir o atendimento de qualidade à população, sem que isso comprometa a saúde coletiva. Desta forma, nosso apelo diz respeito à garantia da autonomia e daquilo que foi deliberado pelo CMAS enquanto instância deliberativa, e também pelo Comitê de Crise da SAS, enquanto instância emergencial de enfrentamento à pandemia.
É importante ressaltar que a não efetivação do que é deliberado em plenária no CMAS fere o que prevê a LEI MUNICIPAL N.º 5.676 DE 26 DE JULHO DE 2018, que institui o CMAS e dá outras providências, em consonância com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. O que diz respeito ao SUAS enquanto política pública, dever do Estado e direito do Cidadão, é conquista de muita luta travada pela sociedade civil organizada, e desconsiderar o debate e deliberação de um importante órgão de controle social, como é o CMAS, significa um grande retrocesso em termos de participação social e garantia da qualidade e compromisso com um SUAS democrático.
Diante do exposto, o FMTSUAS-SJ faz o apelo aos órgãos competentes, tanto em nível de Poder Executivo Municipal, quanto Poder Legislativo, além de órgãos de Controle Social e defesa da classe trabalhadora, para que seja garantido às trabalhadoras e trabalhadores do SUAS: VACINAÇÃO, TRABALHO HÍBRIDO E EPIs DE QUALIDADE JÁ!
São José, 25 de março de 2021
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