A Câmara Municipal de Vereadores de São José aprovou recentemente um projeto de Lei Complementar prevendo a criação de mais cargos comissionados na Prefeitura. No total, serão 15 novos cargos de confiança, o que vai gerar um custo estimado em R$ 1 milhão por ano aos cofres do município. São recursos que deixam de ser investidos, por exemplo, na abertura de novas vagas em creches, na realização de mais exames ou na compra de medicamentos.
Mas, além disso, a medida demonstra o quanto o Executivo Municipal é incoerente com os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público municipal.
Vamos relembrar os motivos por que Adeliana
não merece a confiança dos servidores
Desde 2014 os servidores lutam pela implementação de dois projetos que tratam do plano de carreira do magistério. A pauta já foi motivo de greve em 2015, 2016 e 2017. Não por vontade dos trabalhadores, mas pelas constantes manobras e pelo tratamento desrespeitoso por parte da prefeita com esta demanda.
Em 2016, a lei chegou a ser aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada pela prefeita Adeliana. Mas, passadas as eleições daquele ano, os servidores foram surpreendidos com a revogação das referidas leis. O pedido para que a lei fosse revogada partiu da própria prefeita, demonstrando que, ao contrário do seu discurso, ela ilude e desrespeita os servidores, com jogadas burocráticas apoiadas pelos seus aliados.
Com isso, em 2017, ocorreu mais uma greve, motivada pela revogação das duas leis. A administração municipal chegou a afirmar que a medida foi uma recomendação do Ministério Público. Relembre a declaração da então secretária de Educação, Meri Hang, no dia 28 de março daquele ano:
“A preocupação da Prefeitura é garantir o direito do servidor desde que consiga pagar. Então, a proposta do executivo é encaminhar o projeto de lei para a Câmara de Vereadores com a cláusula de barreira e o sindicato pode ficar acompanhando a cada quadrimestre”.
Logo após, em ofício enviado em 30 de março, a prefeita Adeliana expôs diversas considerações que, segundo ela, levaram à revogação das leis do magistério. A referência principal sempre foi o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao gasto com pessoal.
Ainda no mesmo ofício, a proposta era de que um “gatilho” seria acionado para implantação das leis assim que houvesse margem possível na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme imagem abaixo.
Golpe contra os trabalhadores
Em menos de 30 dias após o término da greve de 2017, a prefeita Adeliana já nomeou mais de 120 novos cargos comissionados, alcançando, na época, R$ 18 milhões com cargos de confiança.
Para implementar as leis em favorecimento aos professores não havia limite possível pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a nomeação de cargos comissionados, essa mesma Lei não existiu. Ou seja, o “gatilho” disparou, mas somente para a nomeação de comissionados.
O segundo golpe do governo municipal de São José contra os servidores ocorreu recentemente com a aprovação de mais cargos de confiança, enquanto os projetos de lei do professores sequer foram reencaminhados.
Qual o significado disso tudo? Que a prefeita Adeliana NÃO se importa com os trabalhadores, e nesse caso específico os da Educação. Que a prefeita Adeliana PREFERE pagar comissionados ao invés de investir em novas vagas em creches ou em ações na área da Saúde. Significa que o executivo municipal MENTE pra você, servidor, quando assume qualquer tipo de compromisso, inclusive aqueles firmados perante a Justiça.
Justificativas para a aprovação do PLC
Alguns vereadores justificaram o voto dizendo que a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) para a criação de novos cargos comissionados seria para possibilitar o funcionamento do recém inaugurado Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU), do bairro Ipiranga.
Há, porém, inúmeras outras maneiras de remanejar pessoal para atuar nesta nova unidade, que deverá ser usada para promoção de ações culturais, práticas esportivas e de lazer, além de serviços socioassistenciais e de políticas de prevenção à violência. Os novos cargos criados, NÃO correspondem a tarefas operacionais necessárias ao funcionamento da estrutura. Portanto, mesmo com um gasto de R$ 1 milhão em cargos de confiança, outros servidores precisarão ser retirados de suas unidades e deslocados para o bairro Ipiranga.
Outro ponto que merece ser destacado é que, um dos motivos para a revogação dos projetos do magistério, em 2016, seria o questionamento do Ministério Público quanto a ausência de um estudo do impacto financeiro que as duas leis causariam aos cofres do município. Por isso, precisavam ser revogadas.
Entretanto, para a aprovação deste projeto não há nenhum tipo de estudo ou indicação de onde sairão os recursos para este novo gasto. As regras mudaram?
Com a palavra o Ministério Público e a Câmara de Vereadores de São José.
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